A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei com uma série de medidas para ampliar os recursos de acessibilidade na internet e em jogos eletrônicos.
Entre outros pontos, a proposta prevê que:
os fornecedores de jogos eletrônicos garantam, na medida do possível, o pleno acesso à pessoa com deficiência;
os sites governamentais adotem medidas de acessibilidade, como audiodescrição de vídeos e tradução para Libras;
as transmissões de vídeo pela internet, incluindo videoconferências, permitam legendas fechadas (closed caption) em tempo real e janela para intérprete de Libras,
as transmissões ofereçam opção de um canal de áudio separado para a inserção de audiodescrição, configurável pelo usuário;
os serviços de streaming e de conteúdos audiovisuais na internet apresentem prazo para implementar os requisitos de acessibilidade, não superior a dez anos.
Avanço
As medidas fazem parte do parecer da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ao Projeto de Lei 3503/19, da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP). Erika Kokay reuniu num único substitutivo o projeto original e os apensados.
A relatora afirmou que os textos abordam de maneira robusta a acessibilidade digital para pessoas com deficiência, prevendo a inclusão de funcionalidades adaptadas em diferentes meios e dispositivos.
“Trata-se de uma medida necessária para enfrentar barreiras de acessibilidade digital que, apesar dos avanços legislativos, ainda persistem de forma significativa”, disse Erika.
Conselho
O texto aprovado contém outras medidas voltadas à acessibilidade de pessoas com deficiência no mundo digital. Uma delas permite ao governo criar um conselho consultivo para monitorar e aperfeiçoar os serviços de acessibilidade digital.
Esse conselho será coordenado pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) e composto por representantes de instituições públicas, privadas e da sociedade civil. Essas e as demais regras são inseridas no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Próximos passos
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, nas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. As informações são da Agência Câmara de Notícias.
Análise
“A aprovação do Projeto de Lei 3503/19 pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência representa um avanço significativo para a inclusão digital no Brasil. O projeto reforça a necessidade de acessibilidade digital, assegurando que pessoas com deficiência possam usufruir plenamente dos recursos disponíveis na internet e em jogos eletrônicos”, diz. Antonielle Freitas, advogada especialista em direito digital e proteção de dados, Viseu Advogados.
“Entre as medidas propostas, destaca-se a exigência de funcionalidades como audiodescrição, tradução para Libras e legendas em tempo real em transmissões de vídeo. Essas adaptações são essenciais para eliminar barreiras que ainda limitam o acesso ao conteúdo digital. Além disso, ao estabelecer um prazo de dez anos para que serviços de streaming e conteúdos audiovisuais implementem essas mudanças, o projeto demonstra um compromisso real com a inclusão a longo prazo”.
“Outro ponto relevante é a criação de um conselho consultivo, coordenado pela Ancine, para monitorar e aprimorar os serviços de acessibilidade digital. Com a participação de diversos setores da sociedade, essa iniciativa permitirá uma adaptação contínua às novas demandas e contribuirá para a construção de um ambiente digital mais inclusivo e acessível”.
“O Projeto de Lei 3503/19 é um passo essencial para garantir igualdade de oportunidades no acesso à informação e ao entretenimento digital. Sua aprovação final pela Câmara e pelo Senado será decisiva para consolidar esses avanços e tornar a acessibilidade digital uma realidade para todos os brasileiros” , finaliza.
