O mercado regulado de carbono, cujas bases foram instituídas por meio da Lei 15.042 publicada no Diário Oficial da União em dezembro do ano passado, ainda tem algumas fases previstas nessa legislação para estar em plena operação. No entanto, já é possível imaginar como ele vai funcionar a partir da observação da experiência até aqui bem-sucedida do RenovaBio, que é a política nacional de biocombustíveis voltada, entre outros objetivos, para reduzir as emissões dos gases de efeito estufa.
“Nessa iniciativa, as distribuidoras de combustíveis fósseis têm limites definidos para emissão de carbono. Conforme elas ultrapassam esses limites, precisam comprar os créditos basicamente advindos do setor sucroalcooleiro em um mercado de crédito de descarbonização. O CBIO é o ativo financeiro negociado na Bolsa que representa uma tonelada evitada de emissões de gases de efeito estufa”, afirmou Leonardo Dutra, sócio-líder de serviços na área de Mudanças Climáticas e Sustentabilidade da EY Brasil, que participou do evento “Sustentabilidade e Estratégia Corporativa: Impactos no Negócio e a Agenda Tributária”, realizado pela EY no seu escritório em São Paulo.
A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) é responsável pela individualização das metas nacionais de descarbonização para os distribuidores de combustíveis e checagem do seu cumprimento, além de assegurar o funcionamento da Plataforma CBIO, um sistema informatizado para garantir o lastro dos créditos de descarbonização. Até 2029, por meio do RenovaBio, serão compensadas, de acordo com a Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, do Ministério de Minas e Energia, emissões de gases de efeito estufa equivalentes a cinco bilhões de árvores.
“O Brasil reúne todas as condições para ser protagonista no mercado global de carbono. O RenovaBio é uma experiência nesse sentido, além de o país já contar com um mercado voluntário de carbono, que deve ganhar impulso com a chegada do regulado. Na União Europeia, que já tem há muitos anos seu mercado regulado de carbono, a cotação do crédito de carbono chega a valores altos como US$ 60, US$ 70 ou US$ 80. A legislação recentemente aprovada no Brasil deu o pontapé para que estejamos em patamares semelhantes daqui a alguns anos”, disse Erica Perin, sócia-líder de Impostos Diretos e ESG Tax da EY, que também participou do evento. “No mercado regulado, a indústria, ao atingir seu cap ou limite, tem duas opções: ou para de produzir, o que se mostra inviável economicamente, ou compra crédito no mercado para compensar suas emissões de carbono”, completou.
Tributação é o caminho mais fácil, mas menos efetivo
Para Kasia Lewis, EY Climate Policy Leader, que, assim como Leonardo e Erica, palestrou no evento, há dois caminhos que têm sido adotados pelos países. “Ou eles criam mercados regulados de carbono por meio de ETS (Emission Trade Systems), ou um tributo incidente sobre as emissões de gases de efeito estufa a ser pago pelas empresas. A tributação é simples para administrar, mas não cria um incentivo forte para a descarbonização da economia. Isso porque, ao contrário dos ETS, não há a definição do cap ou limite, um dos aspectos fundamentais dos mercados regulados de carbono. Com o cap, é estabelecido um limite para o total de emissões de carbono geradas pelos setores cobertos ou contemplados, não podendo ultrapassá-lo”, observou.
Ainda segundo a executiva, no mercado regulado, as empresas que emitem mais gases de efeito estufa, ultrapassando seu limite, podem comprar allowances (permissões de emissão) vendidas por aquelas que poluem abaixo do teto. Nessa lógica, portanto, os participantes do mercado que conseguirem reduzir suas emissões, em comparação com sua meta, terão superávit, podendo vender suas allowances excedentes. Já os participantes que não conseguirem diminuir suas emissões registrarão déficit, precisando comprar allowances no mercado para se manterem no cap ou limite.
O comércio de créditos de carbono pode reduzir o custo para os países implementarem suas NDCs (sigla em inglês para Contribuições Nacionalmente Determinadas) em mais da metade. A transação de carbono pode facilitar a remoção de 50% mais emissões do que se não houvesse esse mercado, de acordo com o Banco Mundial. Esses números são muito relevantes considerando que o mundo precisará entre US$ 8,1 trilhões e US$ 9 trilhões anualmente até 2030 e mais de US$ 10 trilhões anuais entre 2031 e 2050 para cumprir os objetivos do clima, de acordo com o Climate Policy Initiative.
Cap and trade
A definição dos limites de emissão de gases de efeito estufa por setor está na base do funcionamento do sistema escolhido pelo Brasil para o mercado regulado de carbono. O país optou por não incluir o agronegócio nessa lista de setores contemplados. No chamado cap and trade, um teto para cada setor econômico é estabelecido para as emissões dos gases de efeito estufa. A partir daí, a lógica passa a ser a seguinte: as empresas que se mantêm abaixo desses limites podem vender, como títulos de compensação, seus créditos de carbono excedentes (as allowances ou permissões de emissão mencionadas) para aquelas que estão emitindo acima do teto. Geralmente, essas negociações ocorrem dentro de um mesmo setor.
“A legislação publicada em dezembro do ano passado precisa agora ser regulamentada, tendo definido o período de 12 meses para isso. Essa regulamentação vai definir aspectos como governança, incluindo as entidades do governo federal que participarão desse mercado regulado de carbono e como serão as verificações das emissões relatadas pelas empresas”, disse Leonardo. Ainda segundo o executivo, o desafio será garantir que as empresas registrem adequadamente suas emissões e que, uma vez contabilizadas em forma de crédito, negociadas e depositadas, não haja uma dupla contagem, comprometendo as informações que vão circular nesse mercado.
