Somente no Brasil, cerca de 19 milhões de pessoas possuem algum tipo de deficiência, o que representa cerca de 8,9% da população, segundo estimativas feitas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base na Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua). Apesar de sua expressiva presença na sociedade, essas pessoas ainda enfrentam barreiras físicas, sociais e atitudinais que dificultam a inclusão plena em diversos aspectos da vida cotidiana. Neste 3 de dezembro, o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência nos convida a refletir sobre como essas barreiras impactam direitos fundamentais.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um marco importante nesse processo de inclusão. No entanto, embora tenha garantido avanços significativos em âmbito legal, desafios persistem na efetivação de direitos fundamentais em áreas como educação, acessibilidade, saúde e trabalho, evidenciando a necessidade de maior atenção e ações concretas.
Educação
O direito à educação é um dos pilares fundamentais para a inclusão social. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), junto com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, garante que as pessoas com deficiência física tenham acesso à educação em todos os níveis, desde a educação infantil até o ensino superior.
As escolas devem fornecer recursos e adaptações para que os alunos possam aprender em igualdade de condições com seus colegas, como materiais didáticos acessíveis, adaptação de conteúdos e, quando necessário, apoio de profissionais especializados. Além disso, é fundamental que as escolas estejam estruturadas para garantir a acessibilidade física, como rampas, banheiros adaptados e mobiliário adequado. Afinal, a inclusão escolar é uma ferramenta essencial para promover a convivência e o respeito entre todos os alunos.
Acessibilidade
A acessibilidade envolve a eliminação de barreiras arquitetônicas, urbanísticas e de comunicação. As cidades devem promover a acessibilidade em espaços públicos, como calçadas, prédios, transportes e estabelecimentos comerciais. Isso significa, por exemplo, que as calçadas precisam ser livres de obstáculos, com rampas adequadas para cadeirantes, sem desníveis que dificultem a locomoção. Além disso, a comunicação deve ser acessível. Isso pode incluir a disponibilização de intérpretes de libras, legendas em vídeos e a adaptação de textos para leitura fácil, o que facilita o acesso à informação para as pessoas com deficiência física.
Saúde
As pessoas com deficiência física também têm o direito a um atendimento de saúde adequado às suas necessidades, o que inclui desde o acesso a tratamentos médicos específicos até a adaptação de unidades de saúde. Além disso, é fundamental que os profissionais de saúde estejam capacitados para oferecer um atendimento digno e respeitoso, considerando as especificidades de cada pessoa.
Trabalho
Infelizmente, apenas 29,2% das pessoas com deficiência estão inseridas na força de trabalho, bem abaixo dos 66,4% da população sem deficiência, segundo dados do IBGE. A Constituição Federal garante que a pessoa com deficiência deve ter igualdade de oportunidades no mercado de trabalho. Idealmente, isso significa que, ao procurar um emprego, as pessoas com deficiência física não podem ser discriminadas em relação a candidatos sem deficiência. No entanto, sabemos que a realidade ainda é bem diferente.
Outro aspecto de impacto diz respeito à estrutura oferecida pelas empresas. Afinal, não basta ser inclusivo durante o processo seletivo se, no dia a dia, não há instalações adequadas. Por isso, é fundamental que as organizações ofereçam um ambiente acessível e, quando necessário, promovam treinamentos para a equipe. Além disso, a Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991) determina, por exemplo, que empresas com 100 ou mais funcionários devem reservar um percentual de vagas para pessoas com deficiência.
Embora a legislação tenha sido uma importante medida para aumentar a inclusão no mercado de trabalho, nota-se que ainda é preciso um esforço contínuo para garantir que as pessoas com deficiência física sejam contratadas e promovidas com base em suas qualificações, sem discriminação.
A dignidade humana é um princípio fundamental para a sociedade e deve ser respeitada em todas as suas formas. Para alcançar uma sociedade realmente inclusiva, é essencial ir além do cumprimento formal das leis. Isso inclui assegurar o direito à participação plena e igualitária das pessoas com deficiência física em todas as esferas da vida social, cultural, esportiva e política. Apesar de legislações como a brasileira serem fundamentais para proteger essas pessoas contra discriminação e violência, o maior desafio está na mudança de mentalidade coletiva, que exige desconstruir preconceitos e estigmas enraizados.
A verdadeira inclusão social só será possível por meio de ações concretas e intersetoriais. Isso envolve não apenas a implementação de políticas públicas eficazes e acessibilidade em espaços e serviços, mas também o papel ativo de cada cidadão. Educar para o respeito, valorizar a diversidade e fomentar a equidade devem ser compromissos permanentes, compartilhados por todos. Somente assim será possível construir um ambiente que promova a autonomia, a liberdade e a valorização das capacidades das pessoas com deficiência, garantindo que cada indivíduo possa exercer plenamente seus direitos.
Carmem Lilian Calvo Bosquê, Advogada no escritório Bosquê Advocacia.
